Portal Europeu da Justiça

1. Visão Geral

«Encontrar um advogado» é um serviço prestado ao público em geral pela Comissão Europeia e pelas Ordens dos Advogados participantes. Com vista a facilitar o acesso à justiça num contexto transfronteiriço, a Comissão disponibiliza este serviço, que permite aos cidadãos da UE e profissionais do direito localizar facilmente um advogado em toda a UE.

2. Condições gerais

A utilização deste serviço pressupõe a plena aceitação dos termos e condições que se seguem.

O utilizador aceita utilizar este serviço exclusivamente para os fins a que se destina - encontrar um profissional do direito (advogado) a fim de solicitar os seus serviços ou para contacto profissional de referência. Não é permitida a utilização deste serviço, ou de quaisquer dados pessoais obtidos através do mesmo, para quaisquer outros fins e, em especial, para o desenvolvimento de atividades comerciais, de marketing ou publicidade.

Não é permitido efetuar (obter) cópias de forma automatizada, e/ou distribuir os dados obtidos através do serviço «Encontrar um advogado» por quaisquer meios. A ligação ao Portal Europeu da Justiça e respetivas páginas é permitida.

Além das presentes condições gerais, aplicam-se integralmente os termos e as declarações de exoneração de responsabilidade e confidencialidade aplicáveis ao Portal Europeu de Justiça, disponíveis para consulta aqui.

A Comissão Europeia pode efetuar atualizações às presentes condições gerais em qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que deverá ser consultada a versão atualizada destas condições gerais disponível neste sítio Web.

As presentes condições gerais são reguladas pelo direito belga e para a resolução de quaisquer litígios emergentes serão competentes os tribunais da Bélgica.

3. Limitação de responsabilidade

O presente serviço é prestado «tal como está» e com base nos «melhores esforços». A Comissão Europeia e as ordens dos advogados participantes declinam toda e qualquer responsabilidade, explícita ou implícita. Nomeadamente, não garantimos o estado atualizado e a exatidão dos dados, nem a disponibilidade ininterrupta do serviço.

4. Utilização de «cookies» (testemunhos de conexão)

Utilizamos os «cookies» com a finalidade única de proporcionar aos utilizadores uma experiência agradável. Não armazenamos quaisquer dados pessoais nestes «cookies» nem os comunicamos a terceiros.

5. Perguntas frequentes

Pergunta: De onde provêm os dados? Resposta: Os dados referentes a advogados provêm dos registos das ordens dos advogados participantes.Pergunta: A pesquisa é realizada em tempo real? Resposta: Sim, a pesquisa é realizada em tempo real, sendo efetuada a ligação direta ao registo da respetiva ordem dos advogados.Pergunta: Por que razão não posso efetuar a pesquisa em todos os Estados-Membros da UE? Resposta: Atualmente, nem todas as ordens dos advogados dos Estados-Membros da UE participam. A Comissão Europeia está a envidar esforços para alargar a cobertura deste serviço a todos os Estados-Membros e ordens dos advogados da UE.Pergunta: Por que razão não estão disponíveis todos os critérios de pesquisa para o país X? Resposta: Devido a limitações legais e técnicas, nem todos os registos das ordens dos advogados permitem uma pesquisa com base em todos os critérios de pesquisa. É possível que esta situação se altere futuramente.

Pergunta: Estou a ter dificuldades técnicas / o serviço não está disponível. É possível solucionar este problema? Resposta: Não é possível garantir a disponibilidade do serviço 24h por dia, nem a disponibilidade do registo das ordens dos advogados num determinado momento. Caso o serviço se mantenha indisponível ou ocorra outro problema técnico de forma sistemática, agradecemos a respetiva notificação e a Comissão fará o melhor possível para resolver o problema com a máxima brevidade.Pergunta: Sou um advogado registado numa ordem dos advogados participante e o serviço não apresenta resultados sobre mim / a informação não está correta / pretendo ser eliminado do sistema. Quem devo contactar? Resposta: Deve contactar a ordem dos advogados em que se encontra registado. A Comissão não tem acesso nem pode alterar de forma alguma os dados de qualquer ordem dos advogados. As informações de contactos estão disponíveis a seguir.Pergunta: Tenho outra questão, quem posso contactar? Resposta: Ver infra.

6. Informações de contacto

O Portal Europeu da Justiça e o serviço «Encontrar um advogado» são geridos pela Unidade B.3., da Direção Geral de Justiça da Comissão Europeia. A pessoa responsável pelo tratamento dos dados é Cristian NICOLAU, Chefe de Unidade.

Para questões gerais, comunicar um problema técnico ou apresentar uma ideia, pode contactar a Comissão Europeia por correio ou através do seguinte endereço de correio eletrónico:

Comissão Europeia

DG JUST

Unidade B3

B-1049 Bruxelas

Bélgica [email protected]

Para apresentar uma queixa contra qualquer operação de tratamento de dados levada a cabo sob a responsabilidade da Comissão, deve contactar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados:

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD

60 Rue Wiertz (MO 63)

B-1047 Bruxelas

Bélgica

Telefone: +32 2 283 19 00

Fax: +32 2 283 19 50

As informações de contacto sobre as entidades participantes responsáveis pelo fornecimento de dados estão disponíveis abaixo. Em caso de dúvidas ou questões a colocar relativas aos dados obtidos através do serviço «Encontrar um advogado», deve ser contactada diretamente a ordem de advogados responsável. O mesmo se aplica em caso de pedidos ou questões a colocar relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.

Nome do país	Bélgica
Designação da Ordem dos Advogados	Ordre des Barreaux Francophones et Germanophone (OBFG)
Pessoa de contacto	FAL support
Endereço postal	Avenue de la Toison D'Or, 65, B-1060 Brussels
Telefone	+32.(0)2.648.20.98
Fax	+32.(0)2.648.11.67
Sítio Web	https://avocats.be/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Bélgica
Designação da Ordem dos Advogados	Orde van Vlaamse Balies (OVB)
Pessoa de contacto	FAL support
Endereço postal	Staatsbladsstraat 8, B-1000 Brussels
Telefone	+32.(0)2.227 54 70
Fax	+32.(0)2.227 54 79
Sítio Web	https://www.advocaat.be/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	República Checa
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos advogados da República Checa
Pessoa de contacto	Lenka Vojirova
Endereço postal	Národní tř 16, 110 00 Praha 1

Telefone	+420 221 729 025
Fax	+420 224 932 989
Sítio Web	https://www.cak.cz/en/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Dinamarca
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados da Dinamarca
Pessoa de contacto	Ms Ditte Nissen Lund
Endereço postal	Kronprinsessegade 28, 1306 Copenhagen K
Telefone	+45 3396 9798
Fax	+45 3396 9792
Sítio Web	https://www.advokatsamfundet.dk/english/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Alemanha
Designação da Ordem dos Advogados	Bundesrechtsanwaltskammer
Pessoa de contacto	Rechtsanwalt Christian Dahns
Endereço postal	Littenstraße 9, 10179 Berlin
Telefone	+49 -30/ 284939-0
Fax	+49 -30/ 284939-11
Sítio Web	https://www.brak.de/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Estónia
Designação da Ordem dos Advogados	Estonian Bar Association
Pessoa de contacto	Ms Katrin Kose
Endereço postal	Rävala pst 3, Tallinn 10143, Estonia

Telefone	+372 662 0665
Fax	+372 662 0677
Sítio Web	https://www.advokatuur.ee/eng/frontpage
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Grécia
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos advogados de Atenas
Pessoa de contacto	Vasileios Manios
Endereço postal	Akadimias 60, Athens
Telefone	+302103398233
Fax	+302103647172
Sítio Web	https://www.dsa.gr/page/identity-athens-bar-association
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Espanha
Designação da Ordem dos Advogados	Consejo General de la Abogacía Española
Pessoa de contacto	FAL support
Endereço postal	28004
Telefone	+34 91 150 1003
Fax
Sítio Web	https://www.abogacia.es/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	França
Designação da Ordem dos Advogados	Conseil National des Barreaux
Pessoa de contacto	22 rue de Londres 75009 Paris
Endereço postal	+33153308576
Telefone	+33153308562
Fax
Sítio Web	https://www.cnb.avocat.fr/en
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Croácia
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos advogados croata
Pessoa de contacto	Andraš Trkulja
Endereço postal	Koturaška ul.53
Telefone	+385 1 6165 200
Fax
Sítio Web	https://www.hok-cba.hr/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Itália
Designação da Ordem dos Advogados	Consiglio Nazionale Forense
Pessoa de contacto	FAL support
Endereço postal	Via del Governo Vecchio, 3 - 00186 - Roma
Telefone	+39 06 977488
Fax	+39 06 977488 29
Sítio Web	https://www.consiglionazionaleforense.it/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Chipre
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados do Chipre
Pessoa de contacto	Laris Vrahimis
Endereço postal	2 Chr. Sozou - off.206, Lefkosia, 1096
Telefone	+357 2267 4533
Fax	+357 2267 5692
Sítio Web	https://www.cyprusbarassociation.org/index.php/en/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Lituânia
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados da Estónia
Pessoa de contacto	Audrius Bitinas
Endereço postal	Tilto 17, Vilnius, Lithuania
Telefone	+370 5 2624546
Fax	+370 5 2121859
Sítio Web	https://www.advokatura.lt/en/welcome.html/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Luxemburgo
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos advogados do Luxemburgo
Pessoa de contacto	Fernande Nennig
Endereço postal	B.P.361 L-2013 Luxembourg
Telefone	+352 46 72 72 1
Fax	+352 22 56 46
Sítio Web	https://www.barreau.lu/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Hungria
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados da Hungria
Pessoa de contacto	FAL Support
Endereço postal	1055 Budapest, Szalay utca 7
Telefone	+36 1 3119 800
Fax
Sítio Web	https://www.xn--mk-xka.hu/mük.hu
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Malta
Designação da Ordem dos Advogados	Chamber of Advocates
Pessoa de contacto	Dr Stefan Camilleri
Endereço postal	Courts of Justice, Republic Street, Valletta
Telefone	+356 21248601, +356 7721248601
Fax
Sítio Web	https://www.avukati.org/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Países Baixos
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados neerlandesa
Pessoa de contacto	FAL support
Endereço postal	Postbus 30851 2500GW Den Haag
Telefone	+31703353554
Fax	+31703353531
Sítio Web	https://www.advocatenorde.nl/english
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Áustria
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados austríaca
Pessoa de contacto	FAL support
Endereço postal	Tuchlauben 12, 1010 Vienna, Austria
Telefone	0043 / 1 / 535 12 75 - 0
Fax	0043 / 1 / 535 12 75 - 13
Sítio Web	https://www.rechtsanwaelte.at/en/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Polónia (consultores jurídicos)
Pessoa de contacto	Renata Piątkowska
Endereço postal	Al. Powązkowska 15, 01-797 Warszawa
Telefone	+48 22 300 86 40
Fax	-
Sítio Web	https://kirp.pl/foreign-activity/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Polónia (Ordem dos Advogados)
Designação da Ordem dos Advogados	Conselho Superior da Ordem dos Advogados da Polónia
Pessoa de contacto	Stefan Karmaza
Endereço postal	ul. Świętojerska 16, 00-202 Warszawa
Telefone	+48695664246
Fax	+48224120640
Sítio Web	https://www.nra.pl/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Eslovénia
Designação da Ordem dos Advogados	Odvetniška zbornica Slovenije
Pessoa de contacto	Nastja Karlič
Endereço postal	1000 Ljubljana
Telefone	+3861 300 34 20
Fax	+3861 300 34 32
Sítio Web	https://www.odv-zb.si/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Finlândia
Designação da Ordem dos Advogados	Ordem dos Advogados finlandesa
Pessoa de contacto	Minna Melender Eric Puchner
Endereço postal	PL 194, FI-00101 Helsinki
Telefone	+358 9 68661213
Fax	+358 9 68661299
Sítio Web	https://asianajajaliitto.fi/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected] [email protected]

Nome do país	Suécia
Designação da Ordem dos Advogados	Sveriges Advokatsamfund
Pessoa de contacto	Magnus Andersson
Endereço postal	Box 27321, SE-102 54 Stockholm
Telefone	+46 8 4590303
Fax	+46 8 6600779
Sítio Web	https://www.advokatsamfundet.se/Advokatsamfundet-engelska/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Nome do país	Noruega
Designação da Ordem dos Advogados	Norwegian Bar Association
Pessoa de contacto	Vegard Fløtre
Endereço postal	Kristian Augustsgt. 9, 0164 Oslo, Norway
Telefone	+47 91 30 30 94
Fax
Sítio Web	https://www.advokatforeningen.no/om/om-medlemskapet/english/
Endereço de correio eletrónico:	[email protected]

Última atualização: 01/01/2021

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